O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei nº 7158/25, que propõe a instituição de medidas administrativas e penalidades para coibir o uso, porte, transporte ou exposição de drogas em espaços públicos no estado. A iniciativa visa proteger a saúde pública, reforçar a segurança coletiva e impedir que crianças e adolescentes sejam expostos ao consumo de entorpecentes, reduzindo riscos de influência ao vício.
De acordo com o texto, as sanções serão aplicadas mesmo que não haja consumo no momento da abordagem, bastando a posse, o transporte ou a exposição de substâncias ilícitas em áreas públicas. O parlamentar fundamenta a proposta no artigo 20, §1º, da Constituição Estadual, que permite a legislação sobre o tema sem exclusividade do Executivo.
Em resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, Prado destaca que o projeto tem caráter administrativo, e não penal, abrangendo todas as drogas. Ele argumenta que, apesar do afrouxamento das regras criminais, o consumo de entorpecentes continua sendo uma prática ilícita, o que justifica a criação de normativas estaduais para coibir sua ocorrência.
Além da aplicação de penalidades, o projeto também prevê a implementação de campanhas educativas, com foco na prevenção ao uso de drogas, e a criação de órgãos técnicos dentro do Executivo estadual para prestar atendimento especializado a dependentes químicos.
A proposta agora segue para análise do Plenário, onde será submetida a votação preliminar.