Em uma votação marcada por consenso e relevância social, o Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e definitiva votação nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 95/2024, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância. A proposta, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), estabelece diretrizes para a formulação e execução de políticas públicas voltadas ao atendimento integral dos direitos da criança.
O texto aprovado determina que o Plano, bem como os programas e ações relacionados à primeira infância, passem a integrar os principais instrumentos de planejamento orçamentário da cidade: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Dessa forma, a política deixa de ser apenas uma diretriz administrativa e se consolida como compromisso institucional do Município.
Entre os princípios que nortearão a execução das ações estão o respeito ao ritmo individual de cada criança, a valorização das múltiplas infâncias existentes na capital, a inclusão de crianças com deficiência ou altas habilidades, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a promoção de justiça social e equidade. O projeto também reforça a necessidade de formação permanente para os profissionais que atuam diretamente com esse público.
As áreas prioritárias para atuação do Plano abrangem setores estratégicos, como saúde materno-infantil, segurança alimentar e nutricional, educação infantil, combate à pobreza, assistência social, convivência comunitária e fortalecimento dos laços familiares. Para garantir capilaridade e efetividade, a Prefeitura poderá firmar parcerias com outras esferas de governo e com o setor privado.
Durante a votação, Isaías Ribeiro destacou o caráter estruturante da proposta: “Com essa matéria, busca-se estabelecer critérios de prioridade no atendimento da criança na primeira infância em famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco”, afirmou o parlamentar.
O projeto segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a quem caberá sancionar ou vetar a proposição. Caso seja sancionado, o Plano Municipal pela Primeira Infância passará a integrar o marco legal das políticas sociais de Goiânia, consolidando o Legislativo como protagonista na defesa de uma pauta que dialoga diretamente com o futuro da cidade.