O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 523/2025, que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários – Refis 2025. De autoria do Poder Executivo, a proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O programa tem como objetivo facilitar a renegociação de débitos em atraso com o Município, oferecendo parcelamentos em até 60 vezes e descontos expressivos sobre juros e multas. Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas até 30 de julho de 2025.
A adesão ao Refis será realizada durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, entre 3 e 7 de novembro, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Para participar, o contribuinte deverá apresentar documentos pessoais e comprovante de residência atualizado; no caso de empresas, será exigido o ato constitutivo.
Entre os tributos abrangidos pelo programa estão: IPTU, ITU, ITBI, ISS, além de taxas e contribuições municipais.
Descontos escalonados
Os benefícios variam conforme o número de parcelas:
- 99% de desconto para pagamento à vista;
- 90% para parcelamento entre 2 e 10 vezes;
- 80% entre 11 e 20 parcelas;
- 70% entre 21 e 30 parcelas;
- 60% entre 31 e 40 parcelas;
- 50% entre 41 e 60 parcelas.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 (para pessoas físicas) e R$ 300 (para pessoas jurídicas).
Emendas aprovadas
Durante a votação em Plenário, o projeto recebeu três emendas que ampliam o alcance do texto original:
- Vereador Anselmo Pereira (MDB): redução da alíquota do ISS de 5% para 2% sobre serviços de construção civil vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (Faixa 1 – FAR);
- Vereador Lucas Kitão (União Brasil): isenção total de taxas para o evento Natal do Bem, promovido pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG);
- Vereador Léo José (Solidariedade): atualização da nomenclatura técnica do texto, incluindo a possibilidade de remissão de créditos tributários.
Com a aprovação do Refis 2025, Goiânia reforça sua política de incentivo à regularização fiscal e de estímulo à retomada econômica. O programa busca equilibrar as contas públicas, ao mesmo tempo em que oferece aos contribuintes condições vantajosas para quitar dívidas e manter-se em dia com o Município.