A Comissão do Trabalho e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que concede a revisão geral anual aos servidores públicos municipais, garantindo a reposição das perdas inflacionárias referentes à data-base. A proposta prevê reajuste de 4,26%, que será aplicado de forma escalonada, e agora segue para segunda votação em Plenário.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 305/2026 estabelece que o reajuste será pago em duas etapas: 2,26% a partir de julho e os 2% restantes em agosto. A medida contempla servidores ativos e aposentados dos poderes Executivo e Legislativo de Goiânia, com exceção das categorias que possuem legislação específica para definição de suas remunerações.
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram uma emenda apresentada pelo vereador Sargento Novandir (Democrata), que equipara o auxílio-locomoção destinado aos trabalhadores temporários da Prefeitura ao benefício pago aos servidores efetivos.
Pela proposta, o valor atualmente recebido pelos temporários, de R$ 190, passará a ser de R$ 856, igualando o benefício concedido aos servidores concursados.
Segundo o vice-presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), a expectativa é de que, caso o projeto seja aprovado em definitivo pelo Plenário, o reajuste já seja incorporado à folha de pagamento dos servidores referente ao mês de julho.
Comissão aprova outras duas propostas voltadas aos servidores
Além da data-base, a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos aprovou outros dois projetos que tratam das condições de trabalho e da valorização de categorias do funcionalismo municipal.
Um deles é o Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria da vereadora Kátia (PT), que estabelece a obrigatoriedade da distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores municipais e trabalhadores contratados pelo Município que desempenham suas atividades expostos à radiação solar.
A proposta determina o fornecimento de uniformes confeccionados com tecidos de alta ventilação e conforto térmico, chapéus ou bonés com proteção para o pescoço, protetor solar com fator de proteção adequado e óculos com filtro contra raios ultravioleta, buscando reduzir riscos à saúde desses profissionais durante a jornada de trabalho.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 263/2024, de autoria do vereador Cabo Senna (Mobiliza), que altera as Leis Municipais nº 9.128 e nº 9.129, ambas de 2011, para promover a isonomia salarial entre os assistentes administrativos da Educação e os servidores do quadro geral da administração municipal.
De acordo com o autor da proposta, a iniciativa busca corrigir diferenças remuneratórias entre profissionais que exercem funções equivalentes, além de contribuir para reduzir o déficit de assistentes administrativos nas escolas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).
O texto também prevê a ampliação da carga horária dos assistentes educacionais para oito horas diárias.
Assim como o projeto da data-base, as duas propostas seguem para segunda votação no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia antes de avançarem para as próximas etapas do processo legislativo.