A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 219/2026, que promove uma atualização nas normas para qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais (OSs). De autoria do vereador Thialu Guotti (Avante), a proposta segue agora para a primeira votação em Plenário.
A matéria altera a Lei Municipal nº 8.411/2006 e busca adequar a legislação às atuais práticas de gestão pública, com foco no fortalecimento da governança, da transparência, da fiscalização e do controle das parcerias firmadas entre o Município e organizações do terceiro setor, especialmente na área da saúde.
Segundo o autor da proposta, a atualização pretende modernizar os instrumentos utilizados na celebração e no acompanhamento dos contratos de gestão, incorporando mecanismos voltados ao planejamento estratégico, ao monitoramento contínuo, à avaliação de desempenho e à prestação de contas dos serviços executados pelas entidades qualificadas.
Entre as principais mudanças previstas no projeto está a determinação de que, sempre que possível, a celebração de contratos de gestão seja precedida por um procedimento público de seleção das Organizações Sociais. O processo deverá observar princípios como publicidade, impessoalidade, transparência, isonomia, eficiência, motivação e competitividade.
Pela proposta, a divulgação dos processos seletivos deverá ocorrer tanto no portal oficial da Prefeitura de Goiânia quanto no Diário Oficial do Município, ampliando o acesso às informações e garantindo maior publicidade às etapas de seleção.
Outro ponto relevante do texto é a possibilidade de inclusão, nos editais, de metas e indicadores de desempenho para avaliação das entidades parceiras. Os critérios poderão abranger aspectos como qualidade dos serviços prestados, eficiência operacional, produtividade, economicidade, desempenho assistencial, resolutividade, segurança do paciente, satisfação dos usuários, transparência administrativa e cumprimento das metas estabelecidas nos contratos de gestão.
O projeto também autoriza o Poder Público a implantar sistemas eletrônicos destinados ao acompanhamento e à fiscalização das parcerias. A medida prevê a disponibilização, em portal oficial, de relatórios sobre a execução física, financeira e assistencial dos contratos, respeitando as normas de proteção de dados pessoais e os casos de sigilo previstos em lei.
Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta avança para análise do Plenário da Câmara de Goiânia, onde será submetida à primeira votação antes de prosseguir sua tramitação legislativa. Caso aprovada em definitivo e sancionada, a nova legislação deverá estabelecer parâmetros mais rigorosos para a seleção, acompanhamento e avaliação das Organizações Sociais que mantêm contratos de gestão com a administração municipal.