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A comissão mista destinada a analisar a medida provisória (MP) 1202/2023, que trata do limite às compensações tributárias por decisão judicial tramitada em julgado, foi instalada nesta quarta-feira (10). O deputado Rubens Júnior (PT-MA) foi confirmado como relator. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será presidente do colegiado.
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No início dos trabalhos, Rubens Júnior garantiu que a matéria não avançará sobre questões relativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ou às desonerações de 17 setores da economia e de pequenos municípios. Há acordo para que os dois temas tramitem separadamente por meio de projetos de lei. Diferentemente da MP, o projeto de lei não tem vigência imediata.
Segundo Rubens, a MP foi “restringida” ao longo da tramitação, mas garantiu que tudo será feito conforme o que foi acordado com os líderes. “Para tranquilizar a todos: os temas que constavam inicialmente na MP, mas que por acordo político foram retirados, não serão tratados”, destacou, citando o Perse e as desonerações.
Em outro momento, o deputado disse que “a meta fiscal e o cumprindo do orçamento são uma tarefa de todos nós, não apenas do governo”.
Seguindo o plano de trabalho, Rubens Jr. sugere que as primeiras audiências ocorram já na próxima semana, com a oitiva de representantes do Ministério da Fazenda e da sociedade civil.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que a compensação tributária no ano passado representou R$ 60 bilhões. Neste ano, ele calcula que a não aprovação da MP representaria para o governo uma renúncia de R$ 100 bilhões.
“Aí não tem déficit zero, não tem superávit que seja alcançado. Além disso, é uma questão de justiça tributária”, disse Randolfe a jornalistas.