A confiança no Poder Público como legitimação para a execução fiscal administrativa | Fio da Meada

O Projeto de Lei nº 2481/2022 pretende instituir a execução administrativa do crédito tributário de até 60 salários mínimos, com poderes coercitivos e expropriatórios, observando regras e medidas de controle específicas. A propósito deste tema, tive a oportunidade de explanar, no recente I Congresso Nacional do Contencioso Tributário da FGV Direito SP, que o debate deve ser orientado pela tríade da “eficiência”, da “confiança” e da “legalidade”.