A Câmara Municipal de Goiânia foi palco de uma audiência pública que colocou em pauta possíveis inconsistências na aplicação de multas de trânsito na capital. A iniciativa partiu do vereador Sanches da Federal (PP), que apresentou dados e questionamentos sobre critérios adotados na fiscalização e na remuneração de agentes de trânsito.
Durante o encontro, o parlamentar destacou a relação entre a Lei Complementar nº 358/2022 e o aumento no volume de autuações. A norma instituiu parâmetros de produtividade para servidores da área, o que, segundo ele, pode ter influenciado diretamente o crescimento no número de multas aplicadas. Sanches chegou a protocolar um projeto de lei com o objetivo de desvincular a remuneração dos agentes da quantidade de infrações registradas, mas retirou a proposta de tramitação após demanda da categoria.
Ao defender a iniciativa, o vereador argumentou que a função das penalidades de trânsito deve priorizar o caráter educativo, preventivo e repressivo, e não a arrecadação. Ele sugeriu que critérios de produtividade sejam ampliados para incluir outras atividades desempenhadas pelos agentes, como ações educativas e organização do tráfego.
Dados apresentados pelo parlamentar, com base em levantamento no site do Detran-GO, apontam aumento expressivo em determinados tipos de infração a partir do fim de 2022. As multas por não utilização do cinto de segurança, por exemplo, saltaram de uma média mensal de 224 registros, entre janeiro e novembro, para 985 em dezembro. Situação semelhante foi observada nas autuações por uso de fone de ouvido ao volante, que passaram de média de 132 para 759 no mesmo período.
Sanches, que também atua como policial rodoviário federal, comparou o modelo adotado na capital com o da Polícia Rodoviária Federal (PRF), onde, segundo ele, não há metas baseadas na aplicação de multas, mas sim em indicadores de esforço operacional, como abordagens e testes de alcoolemia.
Outro ponto abordado na audiência diz respeito à regularidade das autuações por meio de radares eletrônicos. De acordo com o vereador, mais de 300 mil multas aplicadas no último ano podem ser questionadas judicialmente por possíveis falhas no cumprimento de exigências legais. Ele ressaltou que o Código de Trânsito Brasileiro prevê o arquivamento de autos de infração quando há irregularidades no processo.
Ainda conforme o parlamentar, há indícios de descumprimento da obrigatoriedade de transparência na divulgação de informações sobre radares. Enquanto órgãos como a Polícia Rodoviária Federal e a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) disponibilizam listas completas com localização e especificações técnicas dos equipamentos, o portal da Prefeitura de Goiânia, segundo ele, não apresentava esses dados de forma adequada.
Diante das suspeitas, Sanches informou ter protocolado representações junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao Ministério Público de Goiás (MP-GO), solicitando a apuração dos fatos, o possível cancelamento das multas consideradas irregulares e o ressarcimento de condutores que efetuaram pagamentos no período.
Especialistas presentes na audiência também contribuíram para o debate. A presidente da Comissão de Trânsito da OAB-GO, Eliane Nogueira, reforçou a importância do caráter educativo das penalidades, mas alertou para os riscos de perda de credibilidade do sistema diante de eventuais injustiças. Já a representante do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Ana Luísa Lima, destacou a necessidade de cumprimento da Resolução nº 798/2020 do Contran, que exige estudos técnicos periódicos para validar a instalação e operação de radares.
A audiência pública ampliou o debate sobre a política de fiscalização de trânsito em Goiânia e evidenciou a necessidade de maior transparência e rigor técnico na aplicação de penalidades, tema que deve seguir em discussão nos órgãos de controle e no Legislativo municipal.