Gestão aposta na preservação documental como parte estratégica da administração pública, aliando tecnologia, responsabilidade legal e respeito ao patrimônio institucional.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia deu início a uma ampla reestruturação em seu setor de arquivos, com o objetivo de garantir a conservação do acervo histórico acumulado ao longo de décadas. O investimento busca equilibrar a modernização administrativa com a preservação da memória legislativa da cidade.
Por meio da adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024, proveniente de licitação conduzida pela Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, a Casa Legislativa contratou uma empresa especializada na instalação de arquivos deslizantes em aço inox e suportes metálicos sob medida. O material será utilizado para armazenar fisicamente documentos de valor permanente, como leis, atas, projetos e demais atos oficiais.
A iniciativa surge como resposta a um problema estrutural grave. A atual gestão encontrou o setor de arquivo em condições precárias: documentos importantes deteriorados pela umidade, desorganização e falta de mobiliário técnico adequado. Com base em estudos técnicos e respaldo jurídico, a contratação foi conduzida dentro da legalidade, e os equipamentos estão atualmente em fase de instalação — 38 arquivos deslizantes e 164 suportes metálicos serão incorporados ao espaço.
Mesmo com a existência de um contrato voltado para digitalização e tramitação eletrônica de documentos, a gestão identificou a necessidade de garantir também a preservação física, conforme exigem as normas arquivísticas nacionais. A digitalização representa um avanço, mas não exclui a obrigatoriedade legal de manter cópias físicas de documentos com valor histórico e administrativo, como determina a Lei Federal nº 8.159/1991, que institui a Política Nacional de Arquivos.
A legislação brasileira é clara ao tratar os documentos públicos como bens inalienáveis e imprescritíveis, exigindo sua guarda permanente. Além disso, resoluções do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) e diretrizes do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás reforçam a importância de manter arquivos legislativos organizados e protegidos. Isso não apenas preserva a história institucional, mas também assegura transparência, segurança jurídica e acesso à informação — pilares previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O acervo preservado abrange desde leis municipais antigas e discursos parlamentares até contratos, registros administrativos e homenagens. São documentos que traçam a trajetória política do município e que agora recebem tratamento técnico adequado, com mobiliário resistente à corrosão e condições ideais de organização e consulta.
A medida também dialoga com outras normativas, como a Resolução nº 40/2014 do CONARQ e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tratam da gestão documental no serviço público. Todos os detalhes da contratação, assim como os demais atos administrativos, estão disponíveis no Portal da Transparência, que vem passando por melhorias para garantir mais clareza e controle social.
Ao investir simultaneamente na digitalização e na estrutura física do acervo, a Câmara reafirma o compromisso com a inovação responsável. A proposta da atual gestão é clara: respeitar o passado institucional, atender às exigências legais e criar bases sólidas para uma administração pública moderna, eficiente e transparente.