A Câmara Municipal de Goiânia retomou, nesta terça-feira (12), as sessões plenárias após o recesso parlamentar, com a análise de 13 projetos de lei e discussões que dominaram o debate político: a proposta de criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o contrato da Prefeitura com o consórcio Limpa Gyn e a polêmica sobre a formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para ampliar vagas na educação infantil.
Entre as matérias apreciadas, dois projetos voltados à saúde e ao bem-estar de crianças e adolescentes foram aprovados em definitivo e agora seguem para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). A proposta de Isaías Ribeiro (Republicanos) institui a Política Municipal de Atenção aos Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou Dislexia. Já Daniela da Gilka (PRTB) conseguiu a aprovação de medida para garantir atenção especial a crianças com diabetes nas escolas municipais.
Outras iniciativas na área da saúde avançaram: o Dia Municipal de Acolhimento do Paciente Oncológico, de Willian Veloso (PL), e o Dia de Prevenção à Pré-Eclâmpsia, de Thialu Guiotti (Avante), foram aprovados em segunda votação. Tião Peixoto (PSDB) também teve aval, em primeira discussão, para ampliar a Lei nº 11.056/2023, que instituiu o “Abril Marrom” de prevenção à cegueira.
Debate sobre OSCs na Educação
O uso de OSCs na gestão de vagas de educação infantil foi um dos temas mais controversos do dia. A Portaria da Secretaria Municipal de Educação (SME) que regulamenta essas parcerias é contestada judicialmente pela bancada do PT, que alega se tratar de terceirização indevida da administração dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).
“Não podemos transferir atividades essenciais como educação para o terceiro setor”, argumentou a vereadora Kátia (PT). Fabrício Rosa (PT) reforçou a posição, afirmando que o serviço público tem capacidade para gerir diretamente as unidades.
Em defesa da medida, vereadores da base do prefeito sustentaram que a regulamentação traz eficiência e flexibilidade no uso dos recursos. Segundo Bessa (DC), as mudanças permitem que entidades conveniadas utilizem verbas municipais para adquirir equipamentos e materiais, além do pagamento de salários. “Nenhuma instituição pública será tomada por entidade privada”, garantiu. Rose Cruvinel (PSDB) e Sargento Novandir (MDB) destacaram a urgência da ampliação de vagas e o impacto social para famílias em vulnerabilidade.
CEI para investigar Limpa Gyn
A proposta de criação de uma CEI para investigar o contrato da Prefeitura com o consórcio Limpa Gyn, responsável por parte da limpeza urbana, também movimentou o Plenário. O requerimento apresentado por Cabo Senna (PRD) reuniu 16 assinaturas, três a mais que o mínimo necessário.
A iniciativa recebeu apoio de opositores e aliados do prefeito. “Sou da base e quero contribuir com a Prefeitura”, disse Pedro Azulão Jr. (MDB), justificando que é cobrado por moradores sobre a qualidade do serviço. O primeiro secretário da Casa, Anselmo Pereira (MDB), defendeu uma definição clara das responsabilidades entre Limpa Gyn, Comurg e Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) para evitar sobreposição de funções e garantir eficiência.
Com a leitura do requerimento em Plenário, abre-se prazo para indicação dos sete membros que irão compor a CEI, que terá a missão de apurar eventuais falhas e responsabilidades no serviço de limpeza urbana da capital.