Caminhos do Brasil: Regulação da Reforma Tributária deve manter conquistas | CNC

Os avanços e as dúvidas que ainda persistem no setor produtivo foram tema do primeiro debate da série “Caminhos do Brasil”, iniciativa dos jornais O GLOBO e Valor Econômico e da rádio CBN, com patrocínio do Sistema Comércio, através da CNC, do Sesc, do Senac e de suas federações.

Os participantes concordaram que alguns conceitos fundamentais que já estão na emenda constitucional devem ser totalmente preservados, como a simplificação e transparência do sistema, o fim da cumulatividade de impostos e um sistema de crédito tributário menos restritivo e mais eficiente.

O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que todo esforço dos Grupos de Trabalho que discutem o texto da regulamentação é para que o sistema tributário seja “o mais simples possível”, inclusive para a obtenção de créditos tributários pelas empresas, que poderão descontar os valores pagos em etapas posteriores.

— A rigor tudo que está no regime geral de tributação dá crédito, absolutamente tudo. A regra é dar crédito. Comprou, veio tributado, dá crédito. Não tem mais aquilo que existe hoje, que tem uma série de restrições a crédito — afirmou Appy.

Atualmente, uma empresa só tem direito a ser compensada pelo imposto que pagou sobre insumos que estejam diretamente presentes no produto final. O secretário deu exemplos:

— A fabrica de móvel que compra lixa, como a lixa não foi incorporada no móvel, então não dá direito a crédito. A eletricidade consumida em um estabelecimento comercial não dá direito a crédito. Isso acabou, excetuada a questão de uso e consumo pessoal. Se sou uma indústria e comprei uma caixa de uísque. Você pode comprar uma caixa de uísque, mas não pode tomar crédito porque é de uso e consumo pessoal. A ideia é fazer isso com regras muito claras para dar segurança jurídica às empresas.

Appy destacou a sintonia entre União, estados e municípios na discussão do texto da regulamentação até agora:

— É um trabalho desafiador e o resultado está sendo muito interessante, estamos conseguindo obter convergência em praticamente todos os temas.

O debate teve também a participação do deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da Reforma Tributária na Câmara; de Ana Paula Vescovi, diretora de macroeconomia do Banco Santander; e de Heleno Torres, advogado e professor de Direito Financeiro da USP, com mediação de Fernando Exman, chefe da redação do Valor em Brasília, e Thiago Bronzatto, diretor da sucursal do GLOBO em Brasília.

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) será dividido em dois tributos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui os impostos federais, e o Imposto Sobre Bens e Serviços, que reúne impostos estaduais e municipais.

— Da parte do Parlamento existe disposição de prioridade desse tema assim que chegar na Casa. O fundamental é preservar os conceitos e preceitos da reforma: a simplificação concretizada na vida das pessoas, a transparência para que possam saber quanto estão pagando. A não cumulatividade é fundamental. Vamos reforçar todos esses conceitos na regulamentação, o aproveitamento pleno dos créditos tributários. E a questão da construção do processo administrativo, do processo judicial. Seria muito bom ter esse tema pacificado, facilitaria muito o trabalho do Parlamento — afirmou Ribeiro.

Ana Paula Vescovi apontou o risco de a arrecadação tributária financiar aumento de gastos públicos e destacou a importância da manutenção da carga tributária:

— A questão da segurança jurídica está presente, é um processo de transição muito complexo, setorialmente, regionalmente. Não tenho dúvida dos ganhos que a gente vai ter lá no final, mas a transição está para alguns setores longa demais e para outros curta demais (…) O que observo como pano de fundo da insegurança jurídica, olhando o equilíbrio macroeconômico resultante dessa reforma, a grande insegurança é que se a gente continuar percebendo o impulso de aumento de gastos pelo setor público, o imposto é o grande financiador.

Entre as incertezas apontadas por Heleno Torres está a regulamentação do imposto seletivo, criado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

— O imposto seletivo é a maior fonte de expectativa, os impactos são fortíssimos. O que prejudica a saúde? E o meio ambiente? O Imposto Seletivo foi pensando como um adicional para compensar as perdas de arrecadação do IPI. Só que foi alterado na tramitação e passou a ser um imposto de saúde e de meio ambiente. Serão tributadas todas as bebidas alcoólicas com a mesma alíquota, se se consome mais cerveja do que as outras bebidas? O álcool prejudica a saúde igualmente em qualquer tipo de bebida? Posso reproduzir essa questão para combustíveis, doces, bebidas açucaradas.

Assista ao debate na íntegra: