Despacho de Dino sobre “orçamento secreto” incomoda Congresso | Política

O despacho do ministro Flavio Dino da última sexta (19) intimando os presidentes da República e da Câmara e do Senado para que se manifestem em 15 dias sobre o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que pôs fim ao “orçamento secreto” gerou a expectativa de que o processo possa vir a devolver a iniciativa orçamentária ao Executivo. Não apenas com a reversão efetiva do “orçamento secreto”, mas também com uma possível inconstitucionalidade das chamadas “emendas Pix”. O processo iniciado por Dino não é capaz de modificar a decisão do Supremo, mas de lhe dar efetividade.