De autoria do Poder Executivo, o projeto propõe o aumento da alíquota da TRCF para 1,5% sobre a receita líquida das empresas reguladas. Para evitar que a nova cobrança tenha aplicação imediata já no exercício de 2025, o vereador apresentou uma emenda supressiva que retira do texto o dispositivo que previa essa possibilidade, assegurando a observância do princípio constitucional da anterioridade tributária, que determina que alterações em tributos só podem produzir efeitos no exercício seguinte ao da publicação da lei.
Além disso, uma emenda aditiva, também de autoria de Geverson e acatada pelos membros da CCJR, propõe a inclusão de três novos dispositivos na Lei Complementar nº 344/2021. As mudanças estabelecem:
- A destinação de 30% da arrecadação da TRCF para regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica;
- A publicação trimestral, nos sites da AR e da Câmara Municipal, de relatórios financeiros e de ações regulatórias;
- A realização de uma audiência pública anual para prestação de contas da Agência à sociedade.
Segundo Geverson Abel, as medidas visam garantir que os valores arrecadados com a taxa sejam geridos com responsabilidade e sob escrutínio público. “Estamos falando de uma taxa que pode movimentar valores significativos. Por isso, é essencial que o contribuinte tenha acesso claro a como esse dinheiro está sendo arrecadado e onde está sendo aplicado. A transparência é o melhor antídoto contra o mau uso do recurso público”, afirmou o parlamentar.
As emendas seguem agora para análise nas demais comissões da Câmara e, posteriormente, para deliberação em plenário.