Justiça nega pedidos de contribuintes para inclusão de valores maiores de dívidas em parcelamento | Legislação

Pelo menos 388 contribuintes recorreram à Justiça para ampliar o alcance do programa de autorregularização da Receita Federal (Lei nº 14.740, de 2023), espécie de “Refis” lançado por meio da Lei nº 14.740/23. Porém, sem sucesso na maioria dos casos. Apesar de terem sido concedidas algumas liminares, os pedidos vêm sendo negados na segunda instância, de acordo balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).