O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 5391/20 que estabelece regras mais …
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas …
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Segue para o Senado o projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas …