Essa reviravolta reverteu um entendimento anterior do (STJ), que havia determinado o trancamento da ação penal …
penal
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa …
Essa reviravolta reverteu um entendimento anterior do (STJ), que havia determinado o trancamento da ação penal …
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa …