Na última Sessão Ordinária da semana, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 084/2024, de autoria da Prefeitura, que autoriza a transferência de um trecho rodoviário municipal para a jurisdição do Estado de Goiás.
A proposta trata da cessão ao Estado de Goiás da gestão sobre 650 metros de rodovia, que se estende desde o Ribeirão das Lajes, na divisa com o município de Hidrolândia, até o entroncamento com o contorno viário da BR-153, no perímetro urbano de Aparecida de Goiânia. O objetivo da transferência é integrar este trecho ao Programa de Conservação da Malha Rodoviária Estadual.
O projeto tem como principais objetivos melhorar a infraestrutura rodoviária na região, promovendo a integração com importantes eixos econômicos como a BR-153, o Aeroporto Antares e o Anel Sul Metropolitano. Com isso, a proposta visa facilitar o acesso a rodovias estratégicas, como as GO-010, GO-020, GO-040 e BR-060, e atender à crescente demanda das empresas e indústrias instaladas nas proximidades, impulsionando o desenvolvimento econômico local.
Dada a relevância do tema, a Prefeitura solicitou tramitação especial para o projeto, que foi prontamente acatada pelos vereadores, que o apreciaram em Comissões Reunidas, acelerando o processo legislativo. Com a aprovação, o Projeto de Lei agora segue para o Poder Executivo, onde aguarda sanção para se tornar lei.
Vereadores mantêm vetos do Executivo
Na mesma sessão, os vereadores mantiveram dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro veto, total, foi à proposta de criação do Conselho Municipal de Diretores Escolares, apresentada pelo vereador André Fortaleza (Projeto de Lei nº 067/2024). A proposta tinha como objetivo instituir um órgão consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, formado pelos diretores das escolas públicas municipais, com a finalidade de fortalecer a gestão democrática e aumentar a integração entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação.
No entanto, a Prefeitura vetou a criação do conselho, alegando vício de iniciativa, e o veto foi mantido em plenário, com o voto favorável inclusive do próprio autor da proposta, vereador André Fortaleza. Em conversa com o prefeito Leandro Vilela, o vereador foi informado de que a gestão reconhece a importância da proposta e buscará formas alternativas de implementar a sugestão de forma mais adequada.
O segundo veto mantido pelos vereadores foi o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 059/2024, de iniciativa do Executivo, que altera as Leis Complementares nº 219/2023 e nº 010/2005, referentes às regras de transição dos servidores que estavam em atividade antes da reforma da previdência municipal. A proposta visa adequar o regime próprio de previdência social de Aparecida de Goiânia, estabelecendo novas normas para aposentadoria voluntária, incluindo regras específicas para professores e pessoas com deficiência.
O trecho vetado pelo Executivo retirou o direito à aposentadoria especial para os especialistas em educação, mantendo o benefício exclusivamente para os professores, conforme as disposições originais da legislação.