Vereadores aprovam emendas que ampliam prazo do Refis e concedem anistia a taxistas e feirantes

A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 124/2025, que estende o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis). O projeto recebeu emendas dos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Vitor Hugo (PL) e do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).

•Romário Policarpo (PRD): Apresentou emenda referente ao uso de uma área pública municipal no Jardins França pelo Sesi/Senai. A desafetação da área está condicionada à implantação de uma escola, garantindo ao permissionário direito à indenização e retenção das benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel.

•Anselmo Pereira (MDB): Propôs o perdão de dívidas atrasadas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) de taxistas inadimplentes.

•Vitor Hugo (PL): Sugeriu a remissão de débitos de proprietários de pit dogs referentes à Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e à Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, anteriores a 31 de dezembro de 2022. Além disso, concedeu desconto de 99% nas multas e juros sobre débitos tributários dos anos de 2023, 2024 e 2025, desde que pagos à vista.

Durante a primeira votação em Plenário, na terça-feira (11), outras emendas foram aprovadas:

•Romário Policarpo (PRD): Estendeu o prazo para adesão ao Refis até 30 de abril de 2025.

•Lucas Kitão (União Brasil): Propôs o perdão de dívidas de feirantes vencidas até 31 de dezembro de 2022, desde que renegociem e quitem os débitos referentes a 2023, 2024 e 2025.

Com a aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue para a última votação em Plenário. Caso aprovado, será encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.