A Assembleia Legislativa de Goiás deu início, nesta segunda-feira (17), à apreciação do projeto de lei encaminhado pelo Executivo estadual que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso. Além disso, o texto propõe a revogação da Lei nº 23.173, de 26 de dezembro de 2024, que previa a tributação sobre aeronaves e embarcações.
Prioridade na Tramitação
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), garantiu que a matéria será tratada com celeridade, destacando o impacto positivo da proposta para a economia estadual e a geração de emprego e renda.
“Esse é um projeto de extrema importância para Goiás, que demonstra a sensibilidade do governador Ronaldo Caiado aos anseios da nossa sociedade e que contribuirá significativamente para a economia ao reduzir a carga tributária. Daremos total prioridade à votação dessa proposta”, afirmou Peixoto.
Detalhes da Proposta
A justificativa do governo estadual para a isenção do IPVA a motocicletas e veículos similares de baixa cilindrada se baseia no fato de que esses meios de transporte são essenciais para a mobilidade de cidadãos em situação econômica vulnerável, especialmente em áreas onde o transporte público é limitado. Atualmente, Goiás já concede uma redução de até 50% na base de cálculo do IPVA para veículos de até 125 cilindradas, conforme o artigo 94-A do Código Tributário Estadual.
A nova medida visa ampliar esse benefício fiscal a partir de 2026, concedendo isenção total do imposto para veículos de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso, beneficiando diretamente 371.958 veículos. Para os modelos de até 125 cilindradas, a isenção representaria uma renúncia de receita de R$ 22,8 milhões, já que metade do valor do IPVA desses veículos já é reduzida desde 2012. Já para motocicletas entre 126 cc e 150 cc, a renúncia totalizaria R$ 33,2 milhões, pois esses veículos ainda não são contemplados por qualquer benefício fiscal.
Revogação da Tributação sobre Aeronaves e Embarcações
Outra frente do projeto de lei é a revogação da tributação sobre a propriedade de aeronaves e embarcações. Segundo o Executivo, a decisão busca evitar distorções e evasão fiscal, já que a Lei Federal nº 5.172, do Código Tributário Nacional, permite ao contribuinte escolher seu domicílio tributário. Sem uma legislação nacional específica sobre o IPVA para esses bens, há risco de os proprietários optarem por estados com menor tributação, desviando a arrecadação da unidade federativa onde realmente residem.
A Secretaria de Economia esclarece que essa revogação não representa uma renúncia de receita, pois o tributo nunca chegou a ser efetivamente cobrado nem incluído na previsão orçamentária do Estado. Com isso, a medida apenas restabelece a redação anterior do Código Tributário, sem impacto sobre as receitas estaduais.
Com a tramitação em regime de urgência, a expectativa é que o projeto avance rapidamente na Assembleia Legislativa, alinhando-se às diretrizes do governo estadual para desonerar segmentos estratégicos da economia e garantir maior justiça tributária.