Em sessão plenária realizada na última quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 83/2025, que visa reestruturar a organização administrativa do Legislativo municipal. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, segue agora para análise da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos antes de retornar ao plenário para a segunda votação.
O projeto prevê a criação de 41 novos cargos comissionados, a implantação de cinco novas diretorias e a transformação de três assessorias executivas em diretorias. Além disso, estão previstas a criação de oito coordenadorias, 27 assessorias de apoio e uma assessoria executiva. Segundo a Mesa Diretora, o objetivo da reestruturação é modernizar a administração da Casa e redistribuir unidades internas para aumentar a eficiência dos serviços prestados à população.
Durante a votação, os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), manifestaram-se contrários à aprovação do projeto. A justificativa da Mesa Diretora destaca que a reforma busca aprimorar mudanças promovidas por legislações anteriores, como a Lei nº 10.801/2022, que reformulou a estrutura administrativa da Câmara, permitindo uma avaliação de suas vantagens e limitações. Outras atualizações, como as Leis nº 11.108/2023 e nº 11.308/2024, também foram consideradas, incluindo medidas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e maior transparência na gestão.
O impacto financeiro decorrente da reestruturação está em conformidade com os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara. A nova organização administrativa tem como objetivo melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
Após a análise pela Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, o projeto retornará ao plenário para a segunda votação. Caso seja aprovado em definitivo, a reestruturação será implementada com vistas a otimizar a eficiência e a transparência das atividades legislativas em Goiânia.
Por Milkylenne Cardoso