Foi aprovado nesta terça-feira (6), na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei que autoriza o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos no estado. A proposta é de iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e conta com a assinatura do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
De acordo com o Detran, a medida tem como principal objetivo aliviar a carga tributária sobre os cidadãos e reduzir a inadimplência entre os contribuintes. Além disso, a iniciativa visa harmonizar as regras de pagamento e parcelamento da taxa de licenciamento com as já vigentes para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O projeto prevê que a taxa de licenciamento poderá ser quitada em até dez parcelas mensais e sucessivas. Para viabilizar essa mudança, será alterado o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/91). A previsão é que a nova regra entre em vigor a partir de 2026.
Apesar de 2026 ser um ano eleitoral, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) garantiu que a proposta não configura distribuição gratuita de bens ou benefícios, nem compromete a isonomia entre candidatos. Assim, o projeto respeita as normas eleitorais vigentes.
A matéria ainda precisa ser aprovada em duas votações no plenário da Alego. Se confirmada, seguirá para a sanção do governador.